Política de Privacidade Cemig SIM


A Cemig SIM reconhece a sua responsabilidade com a proteção de Dados Pessoais dos cidadãos que utilizam os seus serviços.

A Cemig SIM reconhece a sua responsabilidade com a proteção de Dados Pessoais dos cidadãos que utilizam os seus serviços, valoriza e respeita a privacidade de seus funcionários, prestadores de serviços, clientes, fornecedores, parceiros e entende que o uso dos dados pessoais deve ser utilizado de maneira responsável e aderente às legislações brasileiras vigentes, principalmente à Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, de 09 de setembro de 2010, que regulamenta o fornecimento de energia elétrica e à Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

1.1 Esta Política visa nortear a atuação da Empresa frente às questões de proteção de Dados Pessoais dos usuários dos seus serviços e de terceiros em geral.

2.1 Esta Política aplica-se à Cemig, Cemig Distribuição S.A. – Cemig D, Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT e demais subsidiárias integrais, que poderão elaborar política própria para o tratamento dos dados pessoais.

2.2 Esta Política integra um conjunto de ações voltadas à proteção de Dados Pessoais praticadas pela Cemig SIM e produz efeito imediato.

3.1 Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são utilizados pela Empresa.

3.2 Dados pessoais: dados que permitem a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural.

3.3 Tratamento de dados: toda operação realizada utilizando-se os dados pessoais.

3.4. Incidente de segurança: quebra de segurança que leva a acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

4.1 A Cemig SIM realiza as atividades de tratamento dos Dados Pessoais observando os seguintes princípios:

4.1.1 Finalidade: os Dados Pessoais são utilizados para propósitos legítimos, específicos e explícitos, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com as finalidades que foram apresentadas ao Titular Dos Dados..

4.1.2 Adequação: os Dados Pessoais são utilizados de acordo com as finalidades informadas ao Titular dos Dados e no contexto do tratamento.

4.1.3 Necessidade: o uso dos Dados Pessoais é limitado ao mínimo necessário para a realização das finalidades, sendo pertinente e proporcional ao tratamento realizado.

4.1.4 Livre-acesso: ao Titular dos Dados é garantida a consulta facilitada e gratuita à relação dos Dados Pessoais que são utilizados pela Empresa.

4.1.5 Qualidade dos dados: os Dados Pessoais serão atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento.

4.1.6 Transparência: ao Titular dos Dados são prestadas informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento dos Dados Pessoais.

4.1.7 Segurança: são utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

4.1.8 Prevenção: são adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de Dados Pessoais.

4.1.9 Não-discriminação: os Dados Pessoais não são utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

4.1.10 Responsabilização e prestação de contas: são adotadas medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento às normas de proteção de dados pessoais.

5.1 A Empresa responsável pelo tratamento dos dados pessoais é: Cemig SIM, CNPJ sob nº 00000000, com endereço na Avenida Barbacena, nº 1.200, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte – MG, CEP: 30190-924.

6.1 São Titulares de Dados pessoais alcançados por esta Política: (i) clientes e/ou clientes em potencial; (ii) visitantes; (iii) terceiros em geral que entrem em contato com a Empresa pelos seus canais de atendimento ou em seus estabelecimentos físicos.

6.2 Os serviços ofertados pela Cemig SIM destinam-se a maiores de 18 anos ou menores emancipados. A coleta de Dados Pessoais de crianças ou adolescentes é realizada no contexto de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, e para o exercício dos direitos em processos administrativos ou judiciais, respeitadas as exigências legais para o tratamento destes Dados Pessoais.

7.1 Os Dados Pessoais podem ser coletados tanto para e em razão de assuntos relacionados à prestação de serviços de fornecimento de energia diretamente para o Titular dos Dados, como para e em razão da prestação de serviços de fornecimento de energia para as empresas por eles representadas. 

7.2 São categorias de dados pessoais utilizados pela Empresa:

Categoria do Dado PessoalDado pessoal tratado
Nome e IniciaisNome completo
Características PessoaisIdade

Data e local de nascimento

Gênero

Nacionalidade 

Naturalidade 

Estado Civil 

Fotografia

Origem étnica

FiliaçãoNome da mãe e/ou pai
Identificação gerada por órgãos oficiaisCPF

RG (número, data de emissão e órgão expedidor)

CNH (número, data de emissão e órgão expedidor)

CTPS

Cartão SUS

Cartão Bolsa família

PIS/PASEP

Número de Passaporte

Informações residenciaisEndereço Residencial

Telefone Residencial

Número de fax Residencial 

E-mail pessoal

Número de celular pessoal

Mídias sociais

Informações sobre escolaridadeDiplomas e escolaridade

Licenças e associação profissional

Histórico acadêmico

Informações profissionaisOcupação/Cargo

Endereço comercial

Telefone comercial

Fax comercial

E-mail comercial

Celular comercial

Informações financeirasDados bancários (banco, agência e conta)

Histórico de transações financeiras com a CEMIG

Dados de renda familiar mensal e patrimônio

Dados de saúdeEnfermidades e equipamentos essenciais para a sobrevivência que dependem de eletricidade
Informações fornecidas quanto da navegação por meio de dispositivos móveisGeolocalização

Áudio/Vídeo

Endereço de IP 

OutrosHistórico de Atendimento / Reclamação

Número da instalação

Modalidade tarifária

Gravação telefônica na abertura de chamados

8.1 Os Dados Pessoais são coletados, principalmente, das seguintes formas:

8.1.1 Dados Pessoais fornecidos pelo Titular dos Dados presencialmente – necessários para dar início e manter uma relação comercial e/ou contratual com o Titular dos Dados, fornecidos presencialmente nas unidades de atendimento.

8.1.2 Dados Pessoais fornecidos pelo Titular dos Dados remotamente – necessários para dar início e manter uma relação comercial e/ou contratual com o Titular dos Dados, fornecidos por meio dos canais de atendimento virtual (aplicativo, SMS, Totens de autoatendimento, atendimento pelas redes sociais ou pela agência virtual, dentre outros canais disponibilizados) ou pelos canais de atendimento telefônico.

8.1.3 Dados Pessoais fornecidos por terceiros – também tratados como Dados Pessoais, são fornecidos por terceiros, por exemplo, dados recebidos da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ou de secretarias e ministérios relacionados aos programas de políticas públicas.

9.1 Os Dados Pessoais citados no item anterior são recebidos, em síntese, para as seguintes atividades:

  • Apurar a ocorrência de fraudes nas instalações de energia ou situações irregulares.
  • Apurar denúncias à ouvidoria.
  • Atender solicitações realizadas pelo titular por atendimento presencial ou via Web.
  • Cadastrar clientes.
  • Cumprir obrigações legais.
  • Elaborar relatórios e planejar negócios.
  • Exercer direitos ou defender-se em processos administrativos e judiciais.
  • Prestar os serviços de fornecimento de energia elétrica e os serviços administrativos correlatos, por exemplo, leitura das contas, emissão de faturas, processamento de pagamentos, dentre outros.
  • Realizar campanhas relacionadas com uso de energia elétrica para determinadas populações.
  • Realizar serviços de campo, instalações, trocas de equipamentos, dentre outros.
  • Garantir o relacionamento comercial com os clientes.

9.2 Todos os Dados Pessoais coletados são utilizados estritamente para os fins descritos no subitem anterior, sendo tratados como confidenciais e respeitando a privacidade do Titular dos Dados.

9.3 Os Dados Pessoais são tratados pelas seguintes bases legais:

  • Consentimento – utilizada em processos nos quais o Titular dos Dados possa optar ou não pela realização de determinada ação, por exemplo, contribuir com um dos institutos assistenciais apoiados pela Empresa.
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória – visa garantir o atendimento às determinações legais, por exemplo, cumprimento de procedimentos determinados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para o fornecimento de energia elétrica, conforme a Resolução Normativa nº 414/2010, ou de regras específicas para gestão das centrais de atendimento.
  • Execução de Contratos – utilizada para os processos relacionados ao fornecimento de energia elétrica, cobranças, emissão de faturas, dentre outros.
  • Exercício Regular de Direitos – visa garantir o exercício da representação da Empresa em discussões judiciais e administrativas.
  • Legítimo Interesse – utilizada na realização de pesquisas de satisfação, campanhas de percepção do público e verificações de irregularidades nas linhas de transmissão, por exemplo.
  • Execução de políticas públicas – utilizada para o tratamento de Dados Pessoais associados a termos de parceria firmados com o poder público.

10.1 Os Dados Pessoais serão conservados enquanto perdurar a relação contratual da Cemig SIM com o Titular dos Dados e, após esta relação ser encerrada, para cumprimento de obrigações legais e exercício de seus direitos, inclusive para fins de verificação de compliance.

10.2 Após o encerramento da finalidade do tratamento dos Dados Pessoais, as informações serão descartadas ou anonimizadas, seguindo políticas adequadas para tanto.

11.1 A Cemig SIM compartilha Dados Pessoais com terceiros, visando garantir a operação, fornecimento, aprimoramento, integração e suporte aos serviços de fornecimento de energia elétrica. O compartilhamento com terceiros ocorrerá quando:

  • houver consentimento formal do Titular dos Dados.
  • a transferência for necessária em virtude do cumprimento de obrigações legais.
  • a transferência for necessária para o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos e arbitrais.
  • for necessário para a execução de um contrato.
  • for necessário para atender interesses legítimos do Titular dos Dados ou da Cemig SIM.

11.2 A Cemig SIM poderá compartilhar os Dados Pessoais de seus clientes com órgãos públicos em virtude de convênios específicos firmados para essa finalidade.

11.3 Excepcionalmente, caso o Titular dos Dados represente empresas estrangeiras ou o cumprimento do contrato exija, a Cemig poderá realizar transferência dos Dados Pessoais para o exterior. Nesse caso, a Cemig garantirá as salvaguardas adequadas para garantir a proteção dos Dados Pessoais, exigindo-as contratualmente.

11.4 Os Dados Pessoais dos Titulares dos Dados não são vendidos para terceiros em nenhuma hipótese.

12.1 Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números), armazenado pelo navegador. O identificador é enviado de volta ao servidor toda vez que o navegador solicita uma página do servidor. Os cookies normalmente não contêm informações que identifiquem pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais armazenadas sobre o usuário podem estar vinculadas àquelas armazenadas e obtidas de cookies.

12.2 Os websites da Empresa poderão fazer uso de cookies dos seguintes tipos:

  • Cookies essenciais: necessários para que o site funcione, permitindo navegar e utilizar as suas funcionalidades. Sem eles, o site não funcionaria da forma desejada e o Titular dos Dados não poderia utilizar alguns serviços ou recursos.
  • Cookies de preferências: são aqueles que coletam informações sobre as escolhas e preferências do titular dos dados pessoais, permitindo que a página lembre as configurações e possa personalizar algumas informações.
  • Cookies analíticos: recolhem informações sobre a utilização do site, permitindo melhorar seu funcionamento. Por exemplo, os cookies analíticos mostram quais são as páginas mais visitadas no site e ajudam a registar quaisquer dificuldades que os usuários sintam na navegação.
  • Cookies de marketing: são cookies de publicidade utilizados para fins de marketing.

12.3 O Titular dos Dados poderá configurar seu navegador para que bloqueie a utilização dos cookies não essenciais durante a sua navegação.

13.1 A Cemig SIM possui sólida Política de Segurança da Informação, regularmente revisitada por meio de auditorias e inspeções e alinhada com as diretrizes estratégicas da Empresa e com as exigências legais e regulatórias.

13.2 São medidas adotadas pela Cemig SIM para proteção dos Dados Pessoais:

  • Confidencialidade: todos os colaboradores da Cemig SIM devem manter confidencialidade sobre as informações pessoais às quais têm acesso e quaisquer terceiros contratados são obrigados a assinar um acordo de confidencialidade, caso este não faça parte do acordo principal celebrado entre as partes.
  • Transparência: a Cemig SIM sempre mantém os usuários informados sobre as alterações nos procedimentos para tratamento de Dados Pessoais, visando proteger a privacidade e a segurança dos dados, incluindo o estabelecimento de práticas e políticas adequadas. O Titular de Dados pode, a qualquer momento, solicitar informações sobre onde e como os Dados Pessoais são armazenados, protegidos e usados.
  • Isolamento: o acesso aos Dados Pessoais é restrito às pessoas devidamente autorizas pela área responsável pela proteção de dados, sendo disponibilizadas apenas as informações estritamente necessárias para a realização da atividade.
  • Direitos do Titular dos Dados Pessoais: a Cemig SIM viabiliza o exercício aos direitos do Titular dos Dados em canal fácil e acessível, conforme descrito nesta Política.
  • Monitoramento: a Cemig SIM usa relatórios de segurança para monitorar padrões de acesso, visando identificar e mitigar ameaças em potencial. As operações administrativas, incluindo o acesso ao sistema, são registradas para fornecer uma trilha de auditoria, caso sejam efetuadas alterações não autorizadas ou acidentais.
  • Comunicação de Incidente de Segurança: na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados do usuário, a Cemig SIM notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e, conforme o caso, o usuário, em prazo razoável, com informações sobre a descrição da natureza dos dados pessoais afetados, indicação de medidas técnicas e de segurança utilizadas para proteção desses dados, riscos relacionados e ações adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

14.1 O Titular dos Dados poderá exercer seus direitos diretamente ou por meio de representante legalmente constituído.

14.2 Os direitos dos Titulares de Dados consistem em:
(i) solicitar a confirmação da existência do tratamento de dados pessoais;
(ii) acesso aos dados;
(iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) anonimização;
(v) bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente;
(vi)portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços ou produtos;
(vii)informações a respeito das entidades públicas ou privadas com quem são compartilhados os seus dados.

14.3 As solicitações deverão ser realizadas pelo canal de atendimento disponível, no portal Cemig SIM.

14.4 Os Dados Pessoais inexatos ou desatualizados serão corrigidos tão logo o Titular dos Dados informe a respeito das inconsistências. Essas correções serão mantidas no arquivo da Empresa, como confirmação histórica da alteração

ATENÇÃO:

Esta página trata  exclusivamente de  pedidos relacionados a Lei Geral de Proteção de Dados. Demais solicitações e outros serviços comerciais deverão ser encaminhadas para os canais de atendimento Cemig SIM, conforme a seguir:

Central de atendimento: meajude@cemigsim.com.br

COMO NOS CONTACTAR

Se tiver qualquer dúvida, comentário ou reclamação sobre esta Política de Privacidade, envie um e-mail para: meajude@cemigsim.com.br ou escreva para nós em:

Encarregado de Proteção de Dados:
Cemig SIM
Avenida Barbacena, 1200, 21º andar,
Belo Horizonte/MG
Brasil
CEP 30190-131

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