Política de Privacidade Cemig SIM

a) Dados pessoais – segundo a lei é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Desse modo, pode ser dado como nome, RG, etc. Ou qualquer dado que após análise se pode identificar. Por exemplo: mulher de 30 anos que mora no 6º andar do Edifício Se só houver uma mulher dessa idade nesse andar, ela se identificável.

b) Dados sensíveis – pela lei se entende como dado sensível aquele que trata sobre origem racial/étnico, convicção ou filiação a organização religiosa, opinião ou filiação a partido político, filiação a sindicato, filiação a organização filosófica, dado referente a saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico.

c) Princípios – Finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de

d) Anonimização – técnica para que o dado fique anonimizado, ou seja, não possa ser identificada a pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu

e) Pseudoanonimização – Tratamento pelo meio do qual o dado perde a possibilidade de associação direta ou indiretamente (a pessoa não será mais identificável) senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente.

f) Tratamento – coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

g) Agentes de tratamento – controlador, operador e encarregado de dados.

h) Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados

i) Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do

j) Encarragado/DPO – pessoa indicada pelo controlar e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a

k) ANPD – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais é o Órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. Podemos dizer que será como um PROCON no que se trata de dados, podendo exigir atitudes das empresas e multa caso não sejam atendidas.

Para construirmos e mantermos a relação de confiança, é importante que você tenha ciência sobre como tratamos os seus Dados Pessoais, e, principalmente, sobre como e onde coletamos os seus Dados.

Podemos utilizar seus dados que foram coletados e os registros das suas atividades em nossas interfaces digitais atuais ou que venhamos a desenvolver no futuro para melhorar a sua experiência conosco, para as seguintes finalidades:

• Site Cemig SIM: site voltado ao consumidor, gerenciado pela CEMIG SIM;
• Páginas comerciais: redes sociais, como Instagram;
• Aplicativos Móveis da CEMIG SIM voltados para o consumidor sendo gerenciados pela empresa;
• E-mails, mensagens de texto e demais interações por tais meios de comunicação que poderão ser realizadas com o cliente pela CEMIG SIM;
• Ouvidoria: local focado como centro de atendimento ao consumidor.
• Dados de consumo de energia para fins de análise;

Você está ciente e consente de forma livre com a coleta dos seus dados pessoais através da nossa plataforma digital.

Importante ressaltar que caso você não possa ou não queira fornecer o seu consentimento, alguns dos serviços não serão disponibilizados.

Você poderá realizar o gerenciamento de permissões no tocante à utilização de seus dados por meio do canal de atendimento com o Encarregado de Proteção de Dados, podendo conceder nova permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais, sendo avisado das consequências da retirada do consentimento.

2.1 – Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados com:

a) Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial;

b) De forma automática e legítima, caso ocorram movimentações societárias, como fusão, aquisição ou incorporação e dentro do mesmo grupo econômico ao qual pertencemos.

c) Terceiros que usam seus Dados Pessoais por motivos legais ou devido a fusão/aquisição.

Os dados de nossos USUÁRIOS são acessados internamente apenas por profissionais devidamente autorizados, respeitando o princípio da proporcionalidade, necessidade, adequação, finalidade e boa-fé aos objetivos para os quais foram coletados, além do compromisso de confidencialidade e preservação de privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

Os dados e os registros de atividades coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet [1], observada a técnica disponível à época.

Os dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do USUÁRIO, desde que não se adequem a exceções legais para que sejam mantidos os registros.

Você está ciente de que os dados coletados (sejam pessoais ou não) poderão ser armazenados em servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que enseja, neste último caso, a transferência ou processamento de dados fora do Brasil, em países terceiros.

[1] Art. 15, Lei nº 12.965/2014.

Você é o titular dos seus dados pessoais e, portanto, tem o direito de estar empoderado do controle sobre o que ocorre com eles. Por isso, disponibilizamos a você recursos para que saiba o que está sendo feito com seus dados pessoais, através dos nossos canais de atendimento.

Podemos, para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos seus dados por prazo maior, nas hipóteses definidas em lei ou em normas regulatórias.

Se desejar acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, poderá fazê-lo a qualquer tempo, entrando em contato conosco, através do canal de comunicação do Encarregado de Proteção de Dados, no endereço privacidade@cemigsim.com.br

Você, enquanto titular de Dados Pessoais, possui os seguintes direitos relativos às suas informações pessoais:

• Acessar, revisar, saber se realizamos algum tratamento com seus Dados Pessoais e requisitar uma cópia eletrônica da informação que temos sobre você;
• Corrigir ou solicitar a correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Nosso site tem uma função dedicada pela qual você poderá revisar e editar os Dados Pessoais que você forneceu. Note que nós solicitamos aos nossos consumidores registrados que verifiquem sua identidade (como login, endereço de e-mail, senha) antes de acessarem ou alterarem suas contas para prevenir acesso não autorizado à sua conta.
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários e excessivos; note que, em certas circunstâncias, nós não seremos aptos a excluir seus Dados Pessoais sem excluir também sua conta de usuário. Pode ser necessário reter alguns de seus Dados Pessoais depois que você pedir sua exclusão, para satisfazer nossas obrigações legais ou contratuais ou, ainda, atender a necessidades empresariais.
• Solicitar a portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de produtos ou serviços similares;
• Solicitar a eliminação dos Dados Pessoais coletados e utilizados com base no seu consentimento;
• Obter informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos os seus Dados Pessoais;
• Quando a atividade de tratamento necessitar do seu consentimento, você pode se negar a consentir. Nesse caso, lhe informaremos sobre as consequências da não realização de tal atividade;
• Quando a atividade de tratamento necessitar do seu consentimento, a qualquer momento você poderá revogá-lo.

Ressalta-se que o consentimento poderá ser revogado para o tratamento de dados, a qualquer momento. Retirar o consentimento não afetará a legitimidade do processamento realizado anteriormente à retirada, nem afetará o processamento dos dados pessoais executados com base em processos legítimos, que dispensam o consentimento.

Nossa base legal para coleta e para processamento de dados pessoais está amparada na legislação vigente no país – Lei 13.709/2018 (LGPD) e inclui:

(i) Com seu consentimento para fazê-lo (art. 7º, inciso I, da Lei 13.709/2018);

(ii) Para cumprimento de alguma obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II, Lei 13.709/2018);

(iii) Quando precisamos dos seus dados pessoais para celebrar ou executar um contrato com o USUÁRIO (art. 7º, inciso V, Lei 13.709/2018);

(iv) Quando o processamento está de acordo com nossos interesses legítimos e não menosprezarem seus interesses relacionados à proteção de dados ou liberdades e garantias fundamentais (art. 7º, inciso IX, Lei 13.709/2018).

Nós adotamos políticas e procedimentos rigorosos que determinam como os Dados Pessoais devem ser tratados. Tais normas têm como objetivo garantir o tratamento adequado e lícito de seus Dados Pessoais.

Nossas medidas de segurança são continuamente monitoradas e revisadas de acordo com os avanços tecnológicos e recursos organizacionais mais atuais.

Podemos alterar o teor da política de privacidade a qualquer momento, conforme finalidade ou necessidade, tal qual para a adequação e conformidade com disposição legal ou regulatória, cabendo ao usuário verificá-la periodicamente. Avisaremos a você, quando ocorrerem atualizações significativas que demandem nova coleta de consentimento, através dos meios de contato fornecidos. Por isso, é importante que mantenha seu cadastro sempre atualizado.

Caso haja dúvidas sobre as condições estabelecidas nesta Política de Privacidade ou para fazer uma reclamação, por favor, entre em contato conosco por e-mail privacidade@cemigsim.com.br, pelo telefone (31) 3506-7740 ou no endereço Avenida Barbacena 1.200, 21º andar, Bairro Santo Agostinho, CEP 30190-131, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, anexando uma prova da sua identidade (como o RG, CNH ou similar).

Se o pedido for submetido por uma pessoa que não seja você, sem fornecer provas de que o pedido é legitimamente feito em seu nome, o pedido será rejeitado.

Receberemos e investigaremos qualquer reclamação sobre a forma como gerenciamos Dados Pessoais (incluindo reclamações sobre desrespeito aos seus direitos estabelecidos pelas leis e regulamentações de privacidade aplicáveis).

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima, por autoridade da localidade em quer você reside ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão válidas.

Você reconhece que toda a comunicação realizada por e-mail, SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital ou virtual são válidas como provas documentais, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira a este relacionamento, ressalvadas as disposições diversas previstas nesta Política de Privacidade.

A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, nas relações mantidas com os USUÁRIOS, para dirimir controvérsias, salvo competência territorial, pessoal ou funcional, conforme legislações específicas.

Data da última atualização 30 de agosto de 2021